A Constituição de 1988 prevê importantes funções a serem exercidas pelos vereadores. Além de fiscalizar o Executivo municipal, o vereador deve legislar sobre tributos locais (IPTU, ISS, taxas), orçamentos anuais e plurianuais e concessões de serviços públicos, entre outras responsabilidades.
Mas, segundo a Transparência Brasil, 88% da atividade legislativa dos vereadores de Porto Alegre foram irrelevantes para a cidade: homenagens, concessão de medalhas, fixação de datas comemorativas e outros assuntos sem propósito. De um total de 1.442 proposições apresentadas entre 2005 e 2008 pelos vereadores, 694 foram aprovadas; no entanto, apenas 171 das propostas que se tornaram lei se referiam a assuntos com impacto sobre a vida e a administração da cidade.
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